Assinale a opção que indica os elementos vinculados dos atos administrativos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência, Finalidade e Forma são os elementos vinculados do ato administrativo, isto é, requisitos que a Administração não pode afastar ao praticar um ato.

Competência indica quem tem poder legal para decidir ou praticar o ato, sua violação torna o ato nulo.

Finalidade refere-se ao objetivo público perseguido, o ato deve atender ao interesse público previsto em lei, desvio ou finalidade diversa acarreta invalidade.

Forma exige observância dos requisitos e formalidades legais, inclusive forma escrita ou motivação quando exigida, a inobservância compromete a validade.

Esses três requisitos são sempre vinculados, inclusive em atos discricionários, porque delimitam os limites legais do agir administrativo. Por isso a resposta correta é a letra C.