O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente para o desempenho regular de suas atribuições, sendo a característica que identifica quem pode praticar o ato administrativo.

Trata-se do elemento sujeito e de caráter essencial para a validade do ato, a ausência ou excesso de competência normalmente vicia o ato e pode acarretar sua nulidade.

Suas principais características são: decorre sempre da lei, é irrenunciável, em regra intransferível, imprescritível e improrrogável, admitindo, contudo, delegação ou avocação dentro dos limites legais.

Os critérios que definem a competência são a matéria, o lugar/território, a hierarquia e o tempo, portanto é essencial verificar essas dimensões antes de reconhecer a legalidade do ato.