Questão FC61044
Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Atos Administrativos
FGV · 2013
- A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.
- A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.
- A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
- O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade.
- O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O elemento finalidade do ato administrativo refere-se ao interesse público que o agente pretende satisfazer com a prática do ato. É componente essencial para aferir a legitimidade do ato, pois vincula a atuação administrativa ao fim previsto na norma.
A finalidade pode ser vista sob o ponto de vista mediato, isto é, o objetivo público mais amplo e de longo prazo que se busca alcançar, e sob o ponto de vista imediato, que corresponde ao resultado direto e jurídico do ato, seu objeto, como a criação, modificação ou extinção de direitos.
Exemplo prático, em uma licença-maternidade: a finalidade mediata é a proteção à infância e à maternidade, o interesse público mais amplo, enquanto a finalidade imediata é permitir o afastamento da servidora durante o período protegido, produzindo o efeito jurídico correspondente.
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