Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e suje

Gabarito

D

Comentário do professor

Os elementos do ato administrativo são requisitos indispensáveis à sua validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência significa que o agente deve ter atribuição legal para praticar o ato, sob pena de nulidade.

Finalidade exige que o fim perseguido seja o interesse público previsto em lei, não interesses particulares.

Forma refere-se às formalidades exigidas pela norma, por exemplo motivação escrita quando obrigatória, observadas as prescrições legais.

Motivo envolve os fatos e fundamentos de direito que justificam o ato; sua veracidade e adequação são essenciais.

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato buscado, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

O vício em qualquer desses elementos pode comprometer a validade do ato administrativo.