Questão FC61046
A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. Com relação à discricionariedade, analise as afirmat
Atos Administrativos
FGV · 2013
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever‐poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne conceitos centrais sobre discricionariedade na Administração Pública.
Afirmativa I: a lei confere uma margem de liberdade ao agente para valorar conveniência e oportunidade, não para agir segundo mero capricho, a atuação ocorre dentro de parâmetros legais.
Afirmativa II: a discricionariedade é um dever‑poder, isto é, o administrador deve decidir a solução mais adequada ao caso concreto, obedecendo aos limites legais e ao interesse público, não à conveniência pessoal.
Afirmativa III: arbitrariedade é agir fora ou contra a lei; já a discricionariedade é liberdade de escolha dentro da lei, sujeita a controle quanto à legalidade e razoabilidade.
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