Questão FC61047
O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a
Atos Administrativos
FGV · 2013
- Imperatividade, competência e objeto.
- Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de veracidade.
- Imperatividade, finalidade e objeto.
- Forma, motivo e finalidade.
- Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Forma: é a exteriorização do ato, a forma prescrita em lei para sua validade, normalmente escrita, assinada e publicada quando exigido. A falta das formalidades legais pode tornar o ato inválido ou passível de convalidação.
Motivo: são os fatos e fundamentos de direito que justificam a edição do ato, elemento interno que condiciona sua existência. O motivo pode ser de fato ou de direito, e se for inexistente, falso ou imotivado, afeta a validade do ato.
Finalidade: é o objetivo público que o agente deve perseguir, a razão teleológica do ato. Desvio ou abuso de finalidade comprovado implica nulidade do ato, pois o poder administrativo só existe para atender ao interesse público.
Esses três requisitos, integrando o núcleo lógico do ato administrativo, asseguram que a manifestação estatal seja legítima, justificável e voltada ao interesse coletivo.
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