Questão FC61048
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço
Atos Administrativos
FGV · 2012
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.
- O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
- Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.
- O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.
- Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o silêncio administrativo não gera automaticamente autorização. O fundamento é o princípio da legalidade, segundo o qual a atuação pública depende de previsão legal. Assim, só quando a norma expressamente dispuser que o decurso de prazo sem resposta importa em aprovação tácita é possível extrair concordância da Administração.
Na prática, no caso de Ana, a ausência de manifestação não equivale a permissão para vender empadinhas; será necessária uma lei estadual que autorize a aprovação tácita ou a prática de outro meio, como provimento judicial ou manifestação administrativa expressa. O direito de petição continua vigente, cabendo ao interessado medidas para obter resposta.
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