Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência é o poder que a lei atribui a determinado agente ou órgão para o desempenho de suas funções, ou seja, para praticar atos administrativos válidos.

Trata-se de um elemento essencial e vinculado do ato administrativo, porque define quem pode decidir e qual alcance tem essa decisão.

Caracteriza-se por decorrer da norma, ser em regra irrenunciável e intransferível, além de ser delimitada por critérios de matéria, lugar, hierarquia e tempo.

Admite-se, dentro dos limites legais, a delegação de atribuições e a avocação, sem que isso crie competência onde a lei não a prevê.

Quando falta competência, o ato sofre de nulidade, pois foi praticado por quem não tinha o poder legal para tanto.