Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?

Gabarito

D

Comentário do professor

O mérito é o juízo de conveniência e oportunidade, isso é, a avaliação de valor sobre se a decisão é a mais adequada do ponto de vista administrativo.

Num ato vinculado a Lei fixa todas as condições e procedimentos, não havendo margem para essa valoração. Assim, a análise do mérito é inexistente e, portanto, irrelevante para a eficácia do ato, porque o órgão deve apenas verificar o atendimento aos requisitos legais e praticar o ato quando eles existirem.

Na prática, erros de oportunidade ou preferência não se aplicam ao ato vinculado, o controle administrativo e judicial limita-se à legalidade e aos requisitos formais e materiais impostos pela norma, não à conveniência do agente.