Questão FC61055
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em con
Atos Administrativos
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
- a aplicação de uma multa.
- o embargo de uma obra.
- a elaboração de parecer.
- a edição de um Decreto.
- a determinação de uma limitação administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O atributo da imperatividade consiste na capacidade do ato administrativo de impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
O parecer é um ato enunciativo, destinado a expressar opinião técnica ou jurídica, esclarecer fatos e orientar decisões internas.
Por ser meramente expressivo, o parecer não cria obrigações nem constrange o destinatário à prática ou abstenção de atos, mantendo apenas força persuasiva ou informativa.
Assim, mesmo quando elaborado em conformidade com o ordenamento, o parecer permanece desprovido de imperatividade, razão pela qual a alternativa que o identifica está correta.
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