Questão FC61056
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades com
Atos Administrativos
FGV · 2024
O mencionado atributo é:
- a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;
- a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;
- a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;
- a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;
- a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta para a autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia que autoriza a Administração Pública a adotar, de imediato, medidas necessárias para defender o patrimônio público e a segurança das pessoas, inclusive com o uso da força, sem esperar autorização judicial prévia.
Essa prerrogativa só se justifica quando há previsão legal ou quando a situação exige atuação urgente, e deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando excessos e respeitando direitos fundamentais.
São medidas de caráter preventivo e excepcional, sujeitas a controle judicial posterior, devendo a autoridade motivar e registrar os atos praticados para permitir revisão e responsabilização se houver abuso.
Exemplo: dissolução imediata de manifestação que se torne violenta para salvaguardar integridade de pessoas e bens.
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