Questão FC61058
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e suje
Atos Administrativos
FGV · 2023
Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições.
1. Autoexecutoriedade
2. Imperatividade
3. Presunção de legitimidade
4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- 1 – 3 – 2 – 4
- 1 – 4 – 2 – 3
- 4 – 2 – 3 – 1
- 2 – 4 – 3 – 1
- 4 – 3 – 2 – 1
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C, que relaciona 4 – 2 – 3 – 1, é correta porque alinha cada definição ao atributo correspondente dos atos administrativos.
Tipicidade: significa que o ato deve corresponder a figuras previstas em lei, ou seja, só são válidas formas e efeitos previamente tipificados pelo ordenamento jurídico.
Imperatividade: indica que o ato impõe obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, decorrendo do poder público de agir unilateralmente.
Presunção de legitimidade: pressupõe que o ato foi praticado em conformidade com a lei, e assim se considera válido até prova em contrário, cabendo ao interessado impugnar sua legalidade.
Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar diretamente o ato, utilizando meios próprios para efetivar seus efeitos, sem necessidade de prévia intervenção judicial.
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