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Questão FC61059

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigil

Atos Administrativos

FGV · 2022

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
  1. imperatividade, que é um meio de execução direta do ato administrativo, mediante imprescindível e prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
  2. exigibilidade, que é um meio legítimo de coerção direta do ato administrativo, assegurado o posterior controle jurisdicional e admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
  3. tipicidade, que é um meio de coerção indireta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
  4. autoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
  5. presunção de legitimidade, que é um meio legítimo de execução direta do ato administrativo, desde que assegurado o contraditório imediato pelo particular interessado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A interdição da padaria é ato dotado de autoexecutoriedade, ou seja, é executado de imediato pela Administração para resguardar interesse público, aqui a saúde coletiva, sem aguardar decisão judicial prévia.

Esse atributo ocorre quando a lei expressamente autoriza a atuação direta do Poder Público ou quando há situação de urgência que exige medida imediata. Na prática, pode-se interditar estabelecimento contaminado para impedir risco à população.

A autoexecutoriedade não impede o controle judicial posterior, o particular poderá impugnar o ato, cabendo o contraditório diferido, ou seja, a defesa é exercida após a medida emergencial. Também se conecta à coercibilidade, pois a Administração pode empregar meios para efetivar a medida quando necessário.

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