Questão FC61060
Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na c
Atos Administrativos
FGV · 2022
No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da
- exigibilidade.
- autoexecutoridade.
- tipicidade.
- presunção de legitimidade.
- presunção de veracidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar materialmente suas decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial. Trata‑se da possibilidade de efetivar imediatamente a tutela do interesse público quando a lei confere tal competência.
No caso apresentado, a determinação dos Policiais Militares para o guinchamento do veículo é expressão prática da autoexecutoriedade, pois implementaram diretamente o ato administrativo destinado a garantir a circulação de pedestres.
Essa prerrogativa não é ilimitada, exige observância da legalidade, proporcionalidade e das formalidades legais, e permanece sujeita a controle judicial posterior.
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