Questão FC61061
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com q
Atos Administrativos
FGV · 2022
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque alguns atos administrativos podem produzir efeitos independentemente da vontade do destinatário, gerando obrigações ou impondo restrições.
Isso decorre do atributo da imperatividade, que traduz a prerrogativa do Poder Público de, no exercício de sua função pública, criar obrigações unilaterais para terceiros, sem necessidade de concordância prévia.
Na prática, a imperatividade se manifesta em medidas que impõem deveres ou limitações, como aplicação de multa, embargo de obra ou medidas administrativas restritivas, sempre pautadas pela legalidade.
Importante notar que nem todo ato administrativo é imperativo, apenas aqueles cujo conteúdo impõe obrigações ou restrições aos administrados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em