Questão FC61063
José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José. De acordo com a doutrina de direito administrativo, n
Atos Administrativos
FGV · 2022
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre
- com o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.
- sem o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.
- com o atributo do ato administrativo da presunção absoluta de legitimidade.
- sem o atributo do ato administrativo da presunção de veracidade.
- com o atributo do ato administrativo da imprescritibilidade da cobrança de multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a cobrança de multa administrativa não possui o atributo da autoexecutoriedade. A Administração pode aplicar a sanção no campo administrativo por meio do poder de polícia, mas a satisfação do crédito contra o patrimônio do infrator exige tutela jurisdicional.
Isso significa que, quando o multado não paga, o ente público não pode promover a constrição direta de bens sem autorização judicial, devendo formalizar a dívida, normalmente por meio de inscrição em dívida ativa, e buscar a satisfação por execução fiscal ou outra via judicial adequada.
Portanto, a cobrança carece de autoexecutoriedade e depende de procedimentos legais e da atuação do Poder Judiciário para efetivar a cobrança.
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