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Questão FC61064

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federa

Atos Administrativos

FGV · 2022

Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal promoveu o regular processo administrativo para imposição de multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
  1. exigibilidade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da autoexecutoridade.
  2. imperatividade, com necessidade de chancela do Poder Judiciário para validade da sanção, mediante a presença do atributo da autoexecutoridade.
  3. executoriedade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da imperatividade.
  4. tipicidade, que decorre da supremacia do interesse público, sem necessidade de prévia previsão legal, e a necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da exigibilidade.
  5. autoexecutoriedade, como meio indireto de coação ao administrado e necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da coercibilidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A multa aplicada a Jorge traduz o atributo da exigibilidade do ato administrativo, pois constitui meio indireto de coação pelo qual a Administração impõe uma obrigação pecuniária ao particular, decorrente do exercício do poder de polícia.

O ato que impõe a multa respeitou formalidades e garantias processuais, portanto é válido e exigível, permitindo à Administração buscar seu adimplemento.

Contudo, a cobrança forçada de quantias não se processa de forma autoexecutória pela Administração, quando o administrado resiste, porque implica constrição patrimonial ou outras medidas coercitivas que dependem da tutela estatal jurisdicional.

Assim, permanece o atributo da exigibilidade como fundamento da multa, enquanto a necessidade de ajuizamento de execução judicial afasta a presença da autoexecutoriedade.

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