Questão FC61065
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para in
Atos Administrativos
FGV · 2022
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
- exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;
- autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
- coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;
- autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
- presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o atributo da exigibilidade. Trata-se do atributo do ato administrativo que permite à Administração valer-se de meios indiretos de coação, como a aplicação de multa para compelir o destinatário ao cumprimento de obrigação, aqui pela sonegação de documentos requisitados pelo Tribunal de Contas.
Importante distinguir que a multa, embora seja imposta por ato administrativo com fundamento na exigibilidade, não pode ter sua cobrança forçada realizada de forma autoexecutória. A imposição é administrativa, porém a cobrança pecuniária, se contestada ou não paga, depende de execução judicial.
Portanto, a sanção decorre da exigibilidade como meio indireto de coerção, e não da possibilidade de a Administração cobrar valores diretamente por ato autoexecutório.
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