Questão FC61066
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe apli
Atos Administrativos
FGV · 2022
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
- exigibilidade e autoexecutoriedade.
- imperatividade e presunção de veracidade.
- imperatividade e executoriedade.
- tipicidade e exigibilidade.
- autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação apresentada, a resposta correta é a alternativa que relaciona exigibilidade ao caso de Flávio e autoexecutoriedade ao caso de Carlos.
Exigibilidade é o atributo do ato administrativo que legitima o emprego de meios indiretos de coação para obter o cumprimento da norma, como a imposição de multa. Assim, aplicar uma sanção pecuniária visa pressionar o particular a reparar a conduta, sem necessidade de execução física imediata.
Autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente sua pretensão, usando meios materiais ou coerção direta, sem aguardar autorização judicial. Por isso, a remoção do veículo por guincho, diante do risco obstativo ao serviço do hospital, decorre desse atributo.
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