Questão FC61067
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto,
Atos Administrativos
FGV · 2021
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
- imperatividade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
- autoexecutoriedade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo;
- exigibilidade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo;
- presunção de legitimidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
- presunção de veracidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração Pública de executar diretamente suas decisões por meios coercitivos, sem prévia autorização judicial, quando necessário para salvaguardar o interesse público. Trata‑se de um instrumento que viabiliza atuação imediata e eficaz frente a situações que exigem remoção de perigo, restauração da ordem ou proteção de terceiros.
A base desse poder é o princípio da supremacia do interesse público, combinado com limites jurídicos: a atuação deve obedecer à legalidade, à proporcionalidade e à motivação, e permanece sujeita ao controle judicial posterior.
No caso narrado, o guincho e a remoção do veículo para depósito configuram exercício legítimo da autoexecutoriedade, pois a Administração removeu diretamente um obstáculo ao fluxo de transeuntes, atuando com imediatidade e com fundamento no dever de proteger o interesse coletivo.
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