Questão FC61068
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser
Atos Administrativos
FGV · 2021
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação.
2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
- Imperatividade e exigibilidade.
- Tipicidade e executoriedade.
- Autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
- Exigibilidade e autoexecutoriedade.
- Presunção de veracidade e imperatividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta relaciona dois atributos dos atos administrativos aplicáveis ao caso: Exigibilidade e Autoexecutoriedade.
Exigibilidade: traduz a prerrogativa da Administração de impor meios indiretos de coação, por exemplo, a aplicação de multa para obrigar o cumprimento da norma. Nesse sentido, a multa é instrumento que torna exigível a observância da regra administrativa.
Autoexecutoriedade: refere-se à possibilidade de execução direta do ato pela Administração, sem prévia autorização judicial, como no caso do guincho para retirar o veículo que obstrui serviço público. Assim a Administração age materialmente para cessar a infração.
Observação: a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de situação urgente para proteger o interesse público, não sendo um poder ilimitado, e sempre exige motivação e possibilidade de controle judicial posterior.
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