FC ConcursosFC Concursos

Questão FC61070

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Ad

Atos Administrativos

FGV · 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração.
O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
  1. imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
  2. autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
  3. exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
  4. tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
  5. presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O relatório subscrito pelo Oficial da Infância e da Juventude constitui um ato administrativo que goza de presunção relativa de veracidade. Isso significa que o documento é presumido verdadeiro e tem valor probatório inicial, facilitando a formação da convicção administrativa e a atuação do Ministério Público.


Por ser relativa, a presunção admite prova em contrário, cabendo ao interessado o ônus de impugnar o conteúdo do relatório por meios idôneos, como documentos, perícia ou testemunhas. Não se trata de verdade absoluta, mas de presunção que pode ser desconstituída.


No caso concreto, o relatório e o depoimento do oficial demonstram materialidade e autoria, conferindo força probatória, porém essa prova pode ser contestada em sede administrativa ou judicial, se o particular apresentar elementos suficientes para infirmá‑la.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo