Questão FC61072
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças p
Atos Administrativos
FGV · 2018
Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
- o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.
- o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.
- a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.
- a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.
- a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão presunção de legitimidade significa que, em regra, os atos administrativos são reputados válidos até prova em contrário, produzindo efeitos imediatos.
Quando a ordem é manifestamente ilegal, ou seja, sua ilicitude é evidente e flagrante, essa presunção afasta‑se, porque não cabe presumir legitimidade onde a ilegalidade salta aos olhos.
Nesse caso o agente público não está obrigado a cumprir a ordem, deve abster‑se de executá‑la e tomar medidas administrativas, como representação contra o autor do comando, além de comunicar aos órgãos competentes.
Persistindo a atuação, a Administração ou o Poder Judiciário poderão declarar a nulidade do ato, reafirmando que a presunção não protege atos de conteúdo evidentemente ilícito.
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