Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de dire

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A presunção de legitimidade é um atributo essencial dos atos administrativos, que estabelece que esses atos são considerados válidos e emitidos de acordo com a lei até que se prove o contrário. Essa característica está consagrada no art. 37, caput, da Constituição Federal, que rege a Administração Pública e garante que os atos administrativos gozam de uma presunção de veracidade e legalidade, salvo quando houver prova em sentido oposto. Essa presunção assegura a confiança dos administrados na atuação da Administração Pública.

Alternativas incorretas:

A: A imperatividade se refere à força vinculante dos atos administrativos, permitindo que sejam exigidos de terceiros sem necessidade de intervenção judicial, mas não é correto afirmar que podem ser executados imediatamente sem o Judiciário, pois isso se relaciona mais à autoexecutoriedade.

B: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial, mas a afirmação de que se impõem a terceiros com autorização do Judiciário está errada, pois a autoexecutoriedade não requer essa autorização.

D: A autotutela diz respeito à capacidade da Administração de rever seus próprios atos, mas não é um atributo que se impõe à própria Administração automaticamente após a prática do ato, e sim uma prerrogativa que permite a revisão e anulação de atos administrativos, quando necessário.

E: A publicidade é um atributo que exige que os atos administrativos sejam divulgados para garantir a transparência e o controle social, mas a afirmação de que devem ser publicados três vezes na imprensa oficial não é verdadeira; a exigência é apenas que sejam publicados de forma a garantir a eficácia e o conhecimento do ato, sem um número específico de publicações.