Questão FC61075
Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privado
Atos Administrativos
FGV · 2015
- retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
- imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
- autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
- autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
- continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar imediatamente um ato, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Isso significa que, quando a lei confere essa prerrogativa, a própria administração pode aplicar medidas coercitivas para efetivar seus atos, por exemplo: demolição de obra clandestina, desocupação de área pública ou apreensão de bens que perturbem o interesse público.
Essa faculdade não é ilimitada, ela depende de previsão legal e deve observar princípios como legalidade e proporcionalidade, além de ser passível de controle judicial posterior se houver lesão a direitos.
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