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Questão FC61076

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no co

Atos Administrativos

FGV · 2014

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:
  1. veracidade e legitimidade;
  2. imperatividade e legalidade;
  3. autoexecutoriedade e legitimidade;
  4. tipicidade e imperatividade;
  5. coercibilidade e legalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Por ordem do juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada, ato declaratório que goza de presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário.

A presunção de veracidade refere-se à veracidade dos fatos narrados no termo, presumidos verdadeiros enquanto não houver prova que os desminta. Trata-se de atributo típico de documentos e certidões que registram acontecimentos.

A presunção de legitimidade incide sobre a conformidade do ato com a lei, isto é, presume-se que o ato foi praticado segundo o ordenamento jurídico até prova em contrário.

Portanto, o termo lavrado reúne ambos os atributos, razão pela qual a expressão correta é veracidade e legitimidade, ambos com caráter relativo.

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