Questão FC61077
Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos
Atos Administrativos
FGV · 2014
- presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei;
- imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham expressamente concordado;
- autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
- autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os administrados;
- discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na escolha do momento da prática do ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
Na prática significa que, quando a lei permite, a Administração pode aplicar medidas coercitivas para cumprir suas decisões, por exemplo exigir cumprimento de ordem, remover obstáculos ou cobrar sanções administrativas.
Esse poder não é absoluto, deve observar legalidade, formalidades, proporcionalidade e os direitos fundamentais dos administrados, e costuma depender de previsão legal ou regulatória.
Além disso, a autoexecutoriedade admite controle judicial posterior, de modo que o particular pode impugnar a atuação administrativa em juízo, buscando a proteção de seus direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em