Questão FC61078
Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Atos Administrativos
FGV · 2014
- A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
- Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
- Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
- Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
- Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Objeto do ato administrativo é o efeito prático que se busca produzir no mundo jurídico, ou seja, a alteração imediata que o ato provoca no ordenamento.
Trata-se do conteúdo material do ato, aquilo que ele efetivamente realiza: criar, modificar, extinguir direitos ou impor obrigações.
Exemplos: uma nomeação tem por objeto a criação do vínculo funcional; uma licença confere autorização para determinado comportamento; uma multa impõe a perda ou encargo.
O objeto diferencia‑se do motivo, que é a causa fática e jurídica que autoriza o ato, e da finalidade, que é o fim público a que o ato se destina. Para o controle e a eficácia do ato é essencial que o objeto seja lícito, possível e determinado ou determinável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em