Questão FC61079
Durante um procedimento licitatório, o licitante X apresentou recurso contra a decisão de habilitação do licitante Y, alegando que apesar deste ter apresentado uma certidão negativ
Atos Administrativos
FGV · 2014
Nesse caso, assinale a opção que indica o resultado do recurso apresentado.
- É procedente em parte, pois, diante da suspeita levantada pelo recorrente, o procedimento licitatório não poderia seguir seu curso, em atenção ao princípio da cautela.
- É totalmente procedente, porque segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não pode correr o risco de contratar com um licitante que esteja em situação irregular perante o Fisco.
- É totalmente improcedente, na medida em que, pelo princípio da vinculação ao edital, se o licitante apresenta a certidão negativa de débitos exigida, a Administração não pode inabilitá-lo, pois o requisito foi formalmente atendido e isso basta nessa fase do procedimento licitatório.
- É totalmente improcedente, pois os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, e portanto, não podem ser desconsiderados com base em meras alegações, sendo necessária prova inequívoca para desconstituir a presunção que o acoberta.
- É prejudicado, porque, em razão do atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, estes não podem ser objeto de questionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o ato administrativo de habilitação e a certidão negativa emitida pela Receita Federal gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, possuem fé pública e produzem efeitos enquanto não contrariados por prova.
O recorrente trouxe apenas boatos, expresso por "tinha ouvido falar", o que é insuficiente para abalar a presunção que acobre o documento apresentado.
Para desconstituir a situação é exigida prova inequívoca em sentido contrário, incumbindo ao interessado o ônus de demonstrar, de forma robusta, a existência de débito ou irregularidade.
Assim, diante da ausência de elementos probatórios, o recurso é totalmente improcedente, mantendo-se válida a habilitação do licitante que cumpriu a exigência editalícia.
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