Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situa

Gabarito

A

Comentário do professor

Presunção de legitimidade e veracidade significa que os atos administrativos são reputados como legais e verdadeiros desde sua edição, cabendo ao interessado provar o contrário. Essa presunção facilita a atuação administrativa, conferindo segurança e eficácia imediata aos atos.

Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum), ou seja, aceita até que se apresentem provas em sentido diverso. Na prática o destinatário assume o ônus da prova para demonstrar a ilegitimidade ou a falsidade do ato.

Não implica imunidade: os atos podem ser impugnados via processos administrativos ou judiciais, e, se declarados ilegais, serão anulados, perdendo os efeitos conforme a natureza da decisão.