O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é a Tipicidade.

Tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei, ou seja, só pode produzir efeitos quando se enquadra em um tipo legal.

Como garantia ao particular, a tipicidade impede que a Administração crie atos unilaterais inominados ou aja de modo plenamente arbitrário, porque exige previsão legal para a atuação estatal.

Na prática, a tipicidade limita a margem de atuação administrativa, canalizando a eventual discricionariedade dentro dos contornos estabelecidos pela norma, protegendo direitos individuais.

Se um ato não se ajusta ao tipo previsto em lei, ele fica sujeito à invalidação, por contrariar o princípio da legalidade.