Questão FC61082
Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir. I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐executoriedade e presunção de legitimid
Atos Administrativos
FGV · 2013
I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐executoriedade e presunção de legitimidade.
II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.
Assinale:
- se somente o item I estiver correto.
- se somente o item II estiver correto.
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
- se somente os itens I e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: correta, porque somente o item I apresenta enunciado preciso sobre atributos dos atos administrativos.
Os atos administrativos são dotados de imperatividade, significa que a Administração pode criar obrigações ou impor restrições unilateralmente, atingindo a esfera jurídica dos administrados.
Têm também autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode executar materialmente suas decisões, inclusive com o uso da força, sem depender de autorização judicial prévia para tornar efetiva a sua ordem.
Por fim, possuem presunção de legitimidade, trata-se de presunção relativa de conformidade com a lei, que confere eficácia imediata ao ato, podendo ser elidida mediante prova em contrário.
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