Questão FC61083
A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao parti
Atos Administrativos
FGV · 2012
I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.
II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.
III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.
Assinale:
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque admite que a Administração pode executar atos sem prévia autorização judicial em situações excepcionais, preservando princípios processuais básicos.
Autoexecutoriedade permite à Administração impor e efetivar medidas administrativas, porém não autoriza a cobrança forçada de obrigações pecuniárias, quando o crédito decorre de ato administrativo, pois a execução coercitiva do pagamento depende da via judicial, garantindo a segurança jurídica.
Em contrapartida, admite-se que a Administração execute provisoriamente medidas administrativas em casos de risco iminente, para proteção da vida, do patrimônio público ou do meio ambiente, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, quando a urgência tornar impossível a garantia prévia desses direitos.
Assim, a combinação da vedação à cobrança administrativa do pagamento com a possibilidade de execução urgente e posterior garantia de defesa justifica a correção da alternativa.
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