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Questão FC61084

Autarquia competente para a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendam gêneros alimentícios verifica que o maior supermercado do município estava com o funcionamento ir

Atos Administrativos

FGV · 2012

Autarquia competente para a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendam gêneros alimentícios verifica que o maior supermercado do município estava com o funcionamento irregular, bem como vendia produtos com o prazo de validade vencido. Além de todas as outras sanções cabíveis na espécie, a Autarquia aplicou multa ao estabelecimento. Com o objetivo de assegurar que a multa fosse paga, a Autarquia apreendeu produtos (dentro do prazo de validade) cujo valor somasse exatamente o valor da multa, e que tivessem proveito para a autarquia, como água mineral, café e açúcar.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. A apreensão de bens com o objetivo de quitação de multa regularmente aplicada pela fiscalização é manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia, sendo legitimamente exercida pela Autarquia.
  2. Não é cabível a apreensão de bens, neste caso, pois ela somente seria viável se a Administração tivesse feitopesquisa e constatado que os preços correspondem à média de mercado.
  3. A Administração goza da prerrogativa da autoexecutoriedade, mas a cobrança das multas aplicadas não pode se dar de maneira forçada, manu militari, devendo ser feita por meio de processo judicial, caso não ocorra o pagamento administrativamente.
  4. A apreensão de bens para quitação de multa pode se dar sobre produtos cuja validade está vencida ou, como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no mérito do ato administrativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, embora a Administração disponha da prerrogativa da autoexecutoriedade para impor medidas de polícia imediatas e urgentes, essa faculdade não alcança a cobrança coercitiva de multas por meio de apreensão de bens para satisfazer o débito.

A multa é exigível, mas sua execução coercitiva depende do crivo do Poder Judiciário, sendo necessária a propositura de ação ou execução judicial quando o pagamento não ocorre administrativamente.

A apreensão de mercadorias para compor o valor da multa equivaleria a uma cobrança manu militari, transformando a penalidade em autoexecutória sem decisão judicial, o que afronta o devido processo e o princípio da legalidade.

Portanto, a autarquia pode sancionar e promover a cobrança administrativa, mas para impor pagamento forçado deve recorrer ao Judiciário.

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