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Questão FC61085

Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candi

Atos Administrativos

FGV · 2012

Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado.
Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na
  1. teoria dos motivos determinantes.
  2. poder-dever da autotutela.
  3. poder discricionário.
  4. poder hierárquico.
  5. autoexecutoriedade dos atos administrativos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta aponta para a autoexecutoriedade dos atos administrativos, atributo que permite à Administração executar imediatamente suas decisões relacionadas ao poder de polícia, sem necessidade de prévia autorização judicial.


No caso narrado, os fiscais eleitorais, com apoio da Polícia Civil, atuaram na retirada dos outdoors irregulares com base nessa prerrogativa, adotando medida administrativa imediata para fazer cessar a infração eleitoral.


Essa atuação admite o uso moderado da força e é condicionada aos limites legais, sujeita ao controle judicial posterior para resguardar direitos individuais e verificar a regularidade do procedimento fiscalizatório.

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