Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:

Gabarito

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Comentário do professor

Legalidade é o princípio que impõe à Administração Pública agir nos limites e nos termos da lei, por isso os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.

Essa presunção significa que os atos praticados pela autoridade são considerados válidos e eficazes até prova em contrário, conferindo segurança jurídica e possibilitando a continuidade administrativa.

Não se trata de imunidade absoluta, a presunção é relativa, pois pode ser afastada mediante prova de ilegalidade no controle administrativo ou judicial.

O fundamento constitucional está no caput do art. 37 da Constituição, que exige, entre outros, o respeito à legalidade pela Administração, motivo pelo qual os atos recebem a confiança inicial do ordenamento.