O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

Gabarito

D

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual ele cria obrigações ou impõe restrições a terceiros, mesmo sem a concordância destes. Trata-se da prerrogativa do Estado de, de forma unilateral, afetar a esfera jurídica alheia e produzir efeitos imediatos.

Esse caráter implica que o administrado deve observar o ato até que ele seja legalmente anulado ou reformado, cabendo controle judicial ou administrativo sobre sua validade. A imperatividade traduz, portanto, a possibilidade de imposição de deveres públicos independentemente da vontade do destinatário.

Exemplo prático: ordem de interdição de estabelecimento ou obrigação de regularizar obra, medidas que obrigam terceiros a cumprir determinações administrativas.