O atributo do ato administrativo designado por auto-executoriedade deriva do princípio da legalidade:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da legalidade objetiva, também chamado de obrigatoriedade, determina que a Administração Pública só age dentro dos limites que a lei traça, impondo-lhe um dever de conformidade.

A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a executá‑lo direta e imediatamente, sem depender de autorização judicial, podendo, quando a lei o prevê, valer‑se até da força para efetivar a prestação ou a sanção.

Como a autoexecutoriedade só existe quando a própria lei a confere e limita, sua origem está no princípio da legalidade objetiva, que legitima e condiciona o exercício desse poder administrativo, transformando‑o em dever legal.