Questão FC61090
A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Atos Administrativos
- A característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da Administração Pública.
- A avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional.
- O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do Poder Executivo.
- O ato discricionário não pode ser revogado.
- A competência é em regra derrogável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Avocação é o ato pelo qual autoridade superior decide exercer, excepcionalmente, competência atribuída a subordinado, concentrando temporariamente a decisão no órgão superior.
Trata‑se de medida excepcional porque não pode substituir o funcionamento normal da distribuição de atribuições dentro da administração, devendo ser usada apenas quando o interesse público ou a urgência justificarem.
Nos termos da Lei 9.784/1999, a avocação exige motivação e tem caráter temporário, preservando os limites da competência legal e os princípios do devido processo administrativo.
Portanto, é instrumento de centralização pontual e justificada, não mecanismo rotineiro de alteração de competências.
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