Questão FC61092
Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.
Atos Administrativos
- A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.
- A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.
- A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.
- A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.
- A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração o poder de impor unilateralmente obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes.
Esse atributo traduz-se na coercibilidade, ou seja, possibilidade de exigir o cumprimento do ato por meios administrativos ou, quando necessário, pela execução forçada e pela aplicação de sanções previstas em lei.
Importante destacar que a imposição coercitiva ocorre sempre nos limites legais e com observância dos direitos fundamentais, ficando sujeita ao controle judicial.
Em suma, a imperatividade permite à Administração efetivar decisões com eficácia prática, garantindo a prevalência do interesse público dentro do ordenamento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em