Questão FC61098
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que
Atos Administrativos
FGV · 2024
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
- perfeita, válida e eficaz.
- imperfeita, válida e ineficaz.
- perfeita, inválida e ineficaz.
- imperfeita, válida e eficaz.
- perfeita, válida e ineficaz.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Aposentadoria de Bárbara é imperfeita, válida e eficaz.
É imperfeita porque, sendo ato complexo, depende da conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas para sua perfectibilização; enquanto o registro no Tribunal está pendente, falta a fase final de formação.
É válida porque, conforme a hipótese, não há vícios no deferimento e o ato atende aos requisitos legais. É eficaz porque já produz efeitos concretos, como o pagamento do benefício, configurando efeitos preliminares ou prodrômicos.
O STF reconheceu essa situação e estabeleceu, em atenção à segurança jurídica, prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas pronunciar-se sobre o registro inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em