A Administração Pública, em observância às formalidades legais, expediu, após pedido formulado pela sociedade empresária XYZ, um alvará de licença para funcionamento de um estabele

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A Administração Pública editou um ato administrativo de consentimento ao expedir o alvará de licença para funcionamento do estabelecimento comercial. O ato de consentimento é aquele que autoriza a prática de uma atividade que, em regra, depende de uma autorização do poder público, visando a proteção do interesse público. No caso, a licença é um exemplo claro de ato administrativo que autoriza a sociedade empresária XYZ a realizar uma atividade que, sem essa autorização, não poderia ser exercida legalmente. Essa classificação está em conformidade com os conceitos de atos administrativos previstos na doutrina, como os de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, assim como a jurisprudência que reforça essa interpretação no âmbito do Direito Administrativo.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "B" está incorreta porque o ato de verificação não é uma forma de ato administrativo que se encaixa no contexto apresentado. O ato de verificação refere-se à confirmação de certos dados ou situações, mas não envolve a concessão de autorização ou licença, que é o caso aqui.

C: A alternativa "C" é incorreta, pois um ato enunciativo é aquele que apenas declara uma situação ou um direito já existente, sem criar ou modificar uma situação jurídica. O alvará de licença, ao contrário, cria uma condição para que a atividade possa ser exercida, não se limitando a informar.

D: A alternativa "D" está equivocada ao sugerir que o ato é ordinatório. Os atos ordinatórios visam a organização interna da Administração Pública, sem criar ou modificar direitos de terceiros, o que não se aplica ao alvará, que é um ato que concede um direito ao particular.

E: A alternativa "E" é incorreta, pois o ato normativo estabelece regras gerais e abstratas, enquanto o alvará de licença é um ato individual e concreto, que se destina a autorizar a atividade específica de um particular, portanto, não se encaixa na definição de ato normativo.