Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa. Nesse cenário, considerando o entend

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A admissão de Matheus configura um ato administrativo negocial, também chamado de ato de consentimento.

Trata-se de manifestação estatal que se realiza a pedido do particular, quando este preenche os requisitos legais, e cuja vontade da Administração coincide com a pretensão do interessado, autorizando o uso de serviço público ou a fruição de um direito, como a matrícula escolar.

Esse tipo de ato é essencialmente declaratório e favorável ao administrado, não cria normatividade geral, e vincula a Administração a efetivar a admissão uma vez comprovados os requisitos, limitando a discricionariedade administrativa.