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Questão FC61101

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Púb

Atos Administrativos

FGV · 2024

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.
No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:
  1. as autorizações;
  2. os pareceres;
  3. os avisos;
  4. as demissões;
  5. as multas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os atos ordinatórios são providências administrativas destinadas a disciplinar a função interna da Administração e a conduta dos agentes, sem criar direitos subjetivos a terceiros.

Avisos enquadram-se nessa categoria, pois são comunicações unilaterais que orientam procedimentos, dão conhecimento de rotinas ou instruem os servidores sobre atividades próprias do órgão.

Trata-se de atos de caráter organizacional e informativo, voltados ao bom funcionamento interno, com efeitos internos e imediatos na execução das tarefas administrativas.

Portanto, a indicação de avisos como exemplo de ato ordinatório está em consonância com a natureza disciplinadora e orientadora dessa espécie de ato.

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