As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A revogação da portaria conjunta constitui um ato complexo, pois demanda a manifestação de ambas as Secretarias envolvidas. Isso está fundamentado no princípio da colaboração e na necessidade de consenso para que a norma administrativa, que possui efeitos sobre ambas as áreas, possa ser revogada. A doutrina administrativa também reforça que atos administrativos que envolvem mais de um órgão exigem a concordância de todos os envolvidos para sua revogação, evitando assim a invalidade do ato.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que qualquer das secretarias pode revogar a portaria conjunta desde que a revogação seja expressa ignora a natureza complexa do ato, que requer a manifestação de ambas as partes para que a revogação seja válida.

B: Esta alternativa sugere que uma das secretarias pode revogar a portaria mediante a edição de uma nova portaria, o que não é correto, pois a revogação de um ato administrativo que foi criado em conjunto depende da participação de ambas as secretarias.

C: A afirmação de que a revogação constitui ato complexo que demanda a manifestação do chefe do Executivo é incorreta, pois o ato complexo requer apenas a manifestação das secretarias envolvidas, não do chefe do Executivo, salvo disposição específica que não se aplica aqui.

D: A alegação de que a revogação está sujeita a um prazo de cinco anos para evitar a caducidade não se aplica, pois a caducidade se refere à perda de eficácia de um ato administrativo por inatividade ou por descumprimento de condições, e não a revogação, que pode ocorrer a qualquer momento desde que respeitados os procedimentos adequados.