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Questão FC61103

A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. D

Atos Administrativos

FGV · 2023

A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta forma, o órgão público competente encomenda, junto à Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
  1. enunciativo.
  2. ordinatório.
  3. normativo.
  4. punitivo.
  5. negocial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O parecer é típico ato administrativo enunciativo, por ser uma manifestação técnica destinada a expor juízo de conveniência, oportunidade ou legalidade sobre determinado tema.


Caracteriza-se por ter natureza opinativa, isto é, descreve e interpreta fatos e normas sem, por si só, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.


Em regra o parecer não é vinculante para a Administração ou para terceiros, servindo como subsídio técnico para decisões subsequentes.


Só adquire efeitos obrigatórios se for adotado por ato posterior com força decisória; até lá, permanece como documento de conhecimento e orientação.

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