Questão FC61104
O presidente da Câmara dos Deputados editou, no mês passado, ato normativo visando a sistematizar a forma de funcionamento dos serviços de consultoria legislativa da casa, prevendo
Atos Administrativos
FGV · 2023
O referido ato teve todas as suas fases com regular tramitação até sua devida publicação no mesmo mês, mas em razão dos impactos administrativos e reflexos na atividade de consultoria, o Presidente da Câmara estabeleceu em referido ato que suas disposições passarão a produzir efeito seis meses após sua publicação.
O ato veio a ser impugnado judicialmente tendo o pleito sido rejeitado com análise de mérito, mediante decisão judicial já transitada em julgada.
Nesse sentido, em tema de fases de constituição do ato administrativo, assinale a opção correta quanto às características do ato em questão, levando-se em consideração a presente data como um mês após a publicação do ato.
- Perfeito, válido e ineficaz.
- Imperfeito, válido e inefetivo.
- Perfeito, inválido e ineficaz.
- Existente, inválido e eficaz.
- Existente, válido e efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na teoria dos atos administrativos existem três fases: perfeição, validade e eficácia.
O ato é perfeito porque completou seu ciclo de formação, tendo tramitado regularmente e sido publicado, requisito essencial para a existência do ato.
É válido porque respeitou os pressupostos legais, evidenciado pela impugnação judicial rejeitada com decisão de mérito e já transitada em julgado, o que afasta vícios que pudessem comprometer sua legalidade.
No entanto, permanece ineficaz, pois o próprio ato condicionou sua produção de efeitos ao decurso de prazo de seis meses após a publicação, e como a data atual é apenas um mês depois, os efeitos ainda não se operaram.
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