Questão FC61105
Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou qu
Atos Administrativos
FGV · 2022
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
- discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.
- enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.
- composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.
- constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.
- vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ato de concessão de licença gestante é classificado como vinculado.
Significa que a lei estabelece todos os elementos e requisitos para a prática do ato, não deixando margem de escolha ao agente administrativo.
Uma vez comprovados os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato, não podendo negar ou alterar a decisão por conveniência ou oportunidade.
Na prática, trata-se de exercício do poder vinculado, cuja verificação incide sobre a legalidade dos pressupostos formais e materiais, não sobre o mérito administrativo.
Assim, deferido o pedido com fundamento na norma aplicável, o ato é obrigatório e sujeita-se ao controle jurisdicional restrito à legalidade.
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