Questão FC61106
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Dele
Atos Administrativos
FGV · 2021
O mencionado ato de delegação é:
- inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;
- inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;
- lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
- lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;
- lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ato é inválido à luz da Lei nº 9.784/1999.
O dispositivo legal proíbe expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, prevista no art. 13, inciso II, de modo que o titular da competência não pode transferir a outro o pronunciamento final sobre recursos hierárquicos.
Assim, a delegação praticada pelo Delegado‑Geral para que a Secretaria Executiva apreciasse recursos hierárquicos contraria norma legal específica, tornando o ato sem eficácia para delegar essa função.
Na prática, decisões tomadas com base nessa delegação poderão ser impugnadas e anuladas por afronta ao preceito legal que veda a delegação da decisão recursal.
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