Questão FC61107
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de com
Atos Administrativos
FGV · 2021
- ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
- enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
- normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
- negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
- ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Enunciativo: o parecer emitido pelo assessor jurídico é um ato enunciativo, pois contém a opinião técnica e a conclusão de um órgão consultivo sobre matéria submetida à sua análise.
Trata-se de manifestação que descreve, interpreta ou avalia a situação jurídica, sem criar, por si só, novos direitos ou obrigações.
Como ato formal, o parecer informa e orienta a decisão da autoridade competente, não vinculando-a, em regra.
Exceções legais podem conferir efeito vinculante a determinados pareceres, mas isso decorre de norma específica, não da natureza enunciativa do ato.
Portanto, o parecer do assessor jurídico do gabinete do Secretário integra a categoria dos atos enunciativos, destinados a formar juízo técnico para a tomada de decisão administrativa.
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